DECRETO - 5266 - 13/08/1985
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
DORJ-IV
Dt. Expediente :
12/08/1985
Dt. Publicação :
13/08/1985
Ementa :
Autoriza a remissão total ou parcial de multas administrativas, nos casos que menciona. / Arts. 174, IV, 178 § 3º e 183, III /
Paginação :
5
Inteiro Teor :
1456Dec 5266.pdf